Ratinho veta Plano de Carreira único

O Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Jr. VETOU, nos últimos dias, os incisos I e II do Artigo 4º da Lei que criou o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER.

O Artigo 4º fazia parte das mudanças apresentadas, em forma de Substitutivo Geral do líder do Governo, Relator Deputado Tiago Amaral.

O Sindpar, desde o início do ano de 2019, vinha negociando com o Governo e Deputados garantir que nãos caíssemos em limbo jurídico já que a Fusão das empresas deixaria os servidores e funcionários inseguros por conta da existência de 5 (cinco) planos de carreiras e diversos regimes funcionais.

Existe uma tese de que os incisos I e II do Artigo 4º poderia guardar certa inconstitucionalidade, visto que não é permitido ao Poder Legislativo impor esse tipo de despesa ao poder Executivo. E que cabe, exclusivamente, ao Executivo encaminhar esses assuntos. Por outro lado temos também que a Mensagem da Fusão foi encaminha pelo próprio Executivo e que apenas sofreu alterações pelos Deputados.

Independente das controversas jurídicas o fato é que o Governador vetou os artigos e agora deverá apresentar respostas e negociar com o Sindicato.

O SINDPAR estará procurando o Secretário Norberto Ortigara para dar início às negociações para que o Governo encaminhe, em prazo razoável, mensagem à ALEP para o quanto antes realizar a união dos planos de Carreiras.

“não faz sentido unir as maquinas e equipamentos e não unir as pessoas”