Tribunal decide em favor de Servidores

Greves foram LEGAIS! O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu por unanimidade pela legalidade das Greves ocorridas no IAPAR durante o período da Campanha Salarial 2013. A decisão é definitiva e garante aos servidores lutarem por seus direitos. Vejam o Acórdão do tribunal: “DECISAO: Acordam os Desembargadores da 4ͣ˚ Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedentes os pedidos. EMENTA: ACAO CIVIL ORIGINARIA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSTITUTO AGRONOMICO DO PARANA. PRETENSAO DE DECLARACAO DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA DO OBJETO. INOCORRENCIA. AINDA QUE ENCERRADO O MOVIMENTO GREVISTA, SUBSISTE A PRETENSAO DECLARATORIA SOBRE A LEGALIDADE/ILEGALIDADE DA GREVE.MERITO. ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARALISACAO DAS ATIVIDADES DO IAPAR POR SE TRATAR DE SERVICO ESSENCIAL. NAO ACOLHIMENTO. O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE SERVICO PUBLICO NAO QUALIFICA A ATIVIDADE COMO ESSENCIAL PARA O FIM DE OBSTAR A POSSIBILIDADE DE GREVE. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO NO ART. 37, VII, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ANALISE DA NATUREZA DA ATIVIDADE NO CASO CONCRETO. O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS AGROECONOMICAS NAO REPERCUTE DIRETA E INTENSAMENTE SOBRE A VIDA DA POPULACAO A PONTO DE SE CONSIDERAR TAL ATIVIDADE ESSENCIAL PARA FINS DE VIABILIDADE DE GREVE. ALEGACAO DE VIOLACOES A LEI Nº 7.783/1989.INOCORRENCIA. GREVE COMUNICADA COM ANTECEDENCIA. PRESENCA DE MOTIVACAO. FORMALIDADES DE CONVOCACAO E DELIBERACAO PREVISTAS NO ESTATUTO DO SINDICATO. LEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. ACAO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENACAO DO ESTADO DO PARANA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.